Comissões Legislativas

Art. 29º – Compete à comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se primeiramente, sobre os processos legislativos que transitarem na Câmara quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, gramatical, lógico, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este regimento.
§ 1º - Os projetos que contrariem a legislação em vigor, constituição, Justiça e redação, serão arquivados no centro de biblioteca e documentação.
§ 2º - O Autor do projeto arquivado, na forma do parágrafo anterior, será notificado pelo assistente de apoio às comissões, até 3 (Três) dias depois da decisão, dela poderá recorrer ao plenário em requerimento que deverá, para desarquivar o projeto, contar com os votos favoráveis da maioria absoluta dos vereadores.

Art. 30º – Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos, manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Art. 31º – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, emitir parecer sobre processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo município.

Art. 32º - Compete a Comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes a educação, ensino, arte, patrimônio, higiene, saúde pública ao funcionalismo de caráter social.